Lei anti droas

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Já a lei de drogas (lei 11343/06) eliminou a pena de prisão para o usuário e o dependente, ou seja. Antiga lei de drogas (lei 6368/76) nova lei de drogas (lei 11343/06) 3 a 15 anos de prisão (pena mais branda, mas sem possibilidade de diminuição de pena.

  • Nos estados unidos, a primeira lei contra as drogas foi imposta em 1875 em são francisco, por uma ordem que proibiu a pratica de fumar ópio nas casas de ópio.
  • Em relação aos crimes previstos na lei de drogas, julgue os itens que se seguem.
  • A pena de prisão não é mais aplicada para punir o crime de porte de drogas para consumo próprio em razão da nova lei.
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Expõe-se análise do art 28 da lei 11343/06 transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com. Lei de drogas 01 - duration: 10:01 prova final 114,608 views 10:01 ação penal - aula 1 - duration: 53:33 saber direito aula 147,772 views 53:33. A nova lei antidrogas o presidente luiz inácio lula da silva sancionou, com dez vetos, a nova lei que fixa as diretrizes para as políticas. Baixe grátis o arquivo lei anti-drogaspdf enviado por márcio na uninove sobre: fernando capez comenta a lei anti-drogas. Lei 11343/2006 (lei ordinÁria) 08/23/2006 ementa: institui o sistema nacional de polÍticas pÚblicas sobre drogas - sisnad prescreve medidas para prevenÇÃo do.

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